Termos de Serviço
Última atualização: 10/05/2026
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o utilizador ("Utilizador") e BK Modules LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída ao abrigo das leis do Estado do Novo México (EUA), titular do serviço BKCitas disponível em https://citas.bkmodules.com. A versão em inglês é a versão juridicamente vinculante.
1. Objeto do contrato
O BKCitas é uma plataforma SaaS que permite a profissionais e pequenas empresas gerir reservas, clientes, comunicações e pagamentos online. Estes Termos regem todas as relações entre BK Modules LLC e o Utilizador desde o momento do registo.
O BKCitas é um serviço exclusivamente profissional e empresarial (B2B). Ao registar-se e usar o Serviço, o Utilizador declara e garante que age no exercício da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e não como consumidor a título particular. O Serviço não se destina a consumidores finais na aceção da Diretiva 2011/83/UE nem da legislação nacional equivalente de proteção ao consumidor.
2. Registo e conta
Deve registar-se com informações verídicas, exatas e completas e mantê-las atualizadas. O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais. O registo está reservado a pessoas com mais de 18 anos e a pessoas coletivas representadas por mandatários com capacidade jurídica suficiente.
3. Planos, subscrição e faturação
O BKCitas oferece planos de subscrição cujas características e preços são detalhados em https://citas.bkmodules.com. A faturação é feita automaticamente e periodicamente (mensal ou anual) através do Stripe. Dado o carácter profissional (B2B) do Serviço, o direito de retratação previsto na legislação de proteção ao consumidor — incluindo a Diretiva 2011/83/UE, a Diretiva (UE) 2023/2673 e regulamentações nacionais equivalentes — não se aplica ao presente contrato. Os montantes já faturados não são reembolsáveis. BK Modules LLC pode modificar os preços com um pré-aviso mínimo de 30 dias.
4. Utilização aceitável e condutas proibidas
É expressamente proibido: realizar atividades ilegais; tentar aceder sem autorização a sistemas ou dados alheios; praticar engenharia reversa ou scraping massivo; enviar spam ou conteúdos maliciosos; personificar BK Modules LLC; revender ou ceder o acesso ao Serviço sem autorização escrita prévia. O incumprimento pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta e em ações legais.
5. Propriedade intelectual e proteção da marca
BK Modules LLC é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o BKCitas. A denominação "BKCitas" e o logótipo associado são marcas registadas e protegidas, propriedade exclusiva de BK Modules LLC. A sua utilização sem autorização escrita prévia é expressamente proibida. A subscrição confere apenas uma licença de utilização limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável durante o período de subscrição.
6. Dados dos clientes finais e sub-responsabilidade
BK Modules LLC atua como subcontratante dos dados dos clientes finais do negócio; o Utilizador é o responsável pelo tratamento. O Utilizador garante que dispõe das bases jurídicas adequadas e forneceu as informações exigidas aos seus clientes.
7. Disponibilidade do serviço e exclusão de garantias
O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" ("AS IS") SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, expressas ou implícitas. BK Modules LLC não garante disponibilidade contínua, sem erros ou interrupções do Serviço.
8. Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, BK Modules LLC NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES. A responsabilidade total de BK Modules LLC não excederá o montante pago pelo Utilizador nos doze (12) meses anteriores ao evento gerador, ou 100 USD se não tiver sido efetuado qualquer pagamento.
9. Indemnização pelo Utilizador
O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade BK Modules LLC e os seus dirigentes, empregados e agentes relativamente a qualquer reclamação, responsabilidade, dano ou despesa (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: (a) utilização do Serviço em violação destes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; (c) tratamento ilícito de dados de clientes finais; ou (d) conteúdos ou operações realizados com a sua conta.
10. Vigência, suspensão e resolução
Estes Termos entram em vigor no momento do registo. Qualquer das partes pode resolver o contrato encerrando a conta. BK Modules LLC pode suspender ou cancelar o acesso imediatamente em caso de incumprimento grave, utilização fraudulenta ou atividades ilegais.
11. Modificações a estes Termos
BK Modules LLC pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão notificadas com um pré-aviso mínimo de 15 dias por email ou aviso no painel. A utilização continuada do Serviço implica a aceitação dos Termos revistos.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regidos pelas leis do Estado do Novo México e pela legislação federal dos Estados Unidos. As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio de forma amigável em 30 dias. Em caso de desacordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes de Albuquerque (Novo México, EUA), salvo competência imperativa no país de residência do Utilizador consumidor.